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Governo diz que captação de água em região do Vale do Açu está “terminantemente proibida”

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Instituto de Gestão de Águas do Rio Grande do Norte, e junto à Agência Nacional de Águas (ANA) e ao Comitê Hidrográfico das Bacias Piancó Piranhas Açu, divulgou nota informando que diante do quadro de colapso de abastecimento de água enfrentados pelos municípios da região Vale do Açu nas últimas semanas, permanece terminantemente proibida qualquer captação de água para usos múltiplos, à exceção do abastecimento humano e animal, no trecho entre a válvula dispersora na barragem Armando Ribeiro Gonçalves e a captação da Caern no município de Pendências.

A determinação leva em consideração os seguintes pontos:

1. A reunião realizada pelo Governo do Estado ocorrida nesta quarta-feira (13) com os usuários de água produtores da área, representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica e da Agência Nacional de Águas (ANA), bem como prefeitos das cidades atingidas para discutir alternativas que assegurem a continuidade do fornecimento de água para a população.

2. O início parcial do abastecimento para os municípios colapsados (Macau, Pendências e Guamaré) e a incerteza da sustentação da operação do sistema de bombeamento pela CAERN em Pendências;

3. O monitoramento do níveis de águas nas réguas de medição no trecho do Rio, que está em execução entre este domingo 17 e segunda-feira 18.

O Governo esclarece ainda que a determinação será fiscalizada e, caso não seja respeitada, os usuários estarão sujeitos às penalidades como multa e embargo.

O Governo do RN ainda diz que qualquer alteração na determinação será informada mediante Nota Informativa, emitida pelos integrantes do Sistema de Recursos Hídricos.

Flávio Rocha destaca como ação do MPT prejudicou RN

O CEO da Riachuelo, Flávio Rocha, usou sua conta no Instagram para dirigir uma mensagem à procuradora do trabalho Ileana Mousinho, autora de pedidos que ameaçam o Pró-Sertão.

“Todo o mal que a senhora acha que está fazendo a meu pai, seu Nevaldo, recai sobre esses trabalhadores”, disse ele, em referência ao vídeo que acompanha o texto e no qual trabalhadores repelem a ação do Ministério Público do Trabalho.

“A senhora tem sistematicamente enviado denúncias a todas as delegacias do MPT em todos os estados, com exigências absurdas que não faz a nenhum de nosso concorrentes. Por que nós?”, indaga o CEO da Riachuelo.

Rocha lembra que o Grupo Guararapes cresceu, mas que o RN não pode ser beneficiado de tal crescimento em face da perseguição do MPT.

“Ao nos expulsar de nosso próprio estado,  senhora nos obrigou a construir fábricas em outros estados e países, que nos recebem com o respeito que merece quem gera emprego e riquezas”, escreveu Rocha.

Flávio ainda lembra que o setor tem potencial para transformar o Estado. Mas, para tanto, a procuradora Ileana Mousinho precisa deixar as pessoas trabalharem.

 Ação trabalhista de R$ 37 milhões contra gigante têxtil gera protestos no RN

Uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte contra a empresa confecções Guararapes – dona da Riachuelo – gerou uma reação em cadeia de empresários, representantes públicos e funcionários de pequenas fábricas de confecção que terceirizam a produção para a companhia no interior do estado. Até o governador Robinson Faira (PSD) entrou no debate para ‘salvar empregos’.

Além de alegarem perseguição, empresários e políticos argumentam que a ação coloca em risco empregos gerados no interior do estado, por meio dessa tercerização.

De acordo com o MPT, a ação contra a empresa visa a responsabilização da Guararapes quanto aos direitos trabalhistas de empregados das facções de costura localizadas no interior, que prestam serviço terceirizado à indústria. Ainda de acordo com o órgão, a ação não é contra as facções, nem questiona a licitude da terceirização, mas a ‘existência de subordinação estrutural e responsabilidade solidária’.

De acordo com o órgão, o pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 37,7 milhões, corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções. O lucro líquido consolidado do grupo, ainda de acordo com o MPT, teria sido de R$ 317,6 milhões em 2016. Em caso de condenação, o dinheiro deverá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.

A ação foi aberta após realização de inspeções em mais de 50 pequenas indústrias de 12 municípios ligadas ao programa Pró-sertão, que incentiva a produção têxtil no sertão potiguar, especialmente na região Seridó. Pelo menos 17% das operações da Guararapes são terceirizados por meio dele.

“Os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas, que relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, pois o preço da costura das peças, fixado pela Guararapes não é suficiente para cobrir os custos operacionais”, informou o MPT por nota.

Atualmente o preço das costuras das peças seria fixo em R$ 0,35. De acordo com o MPT, os contratos são firmados unilateralmente, como uma espécie de adesão das pequenas empresas e devido à diferenças entre os custos operacionais e o preço pago, muitas facções já teriam fechado.

“Centenas de ações individuais já foram propostas pelos empregados demitidos das facções, na Justiça do Trabalho, cobrando parcelas rescisórias que não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas”, informou ainda o MPT por nota.